O Expedidor ou Consignatário é responsável pela entrega da carga devidamente acondicionada/embalada, devendo estar acompanhada dos documentos necessários para o cumprimento das formalidades legais perante a fiscalização tributária, alfandegária, de polícia e de saúde, nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal, inclusive no tocante a dados cadastrais do Expedidor ou Consignatário e Destinatário, assim como, a correta caracterização fiscal do documento emitido pelo Expedidor ou Consignatário.

O mesmo é responsável pela exatidão das indicações ou declarações constantes nos documentos necessários à emissão do Conhecimento Aéreo, bem como pelas perdas, danos, multas e/ou penalidades resultantes de declarações ou indicações inexatas, irregulares, falsas e/ou incompletas, que a AZUL ou qualquer outra pessoa possa vir a sofrer. Desse modo, o expedidor ou consignatário é responsável por todas e quaisquer declarações falsas quanto ao conteúdo entregue para transporte, inclusive no que se refere ao transporte de artigos proibidos e/ou perigosos, que coloquem em risco a segurança da operação da azul, estando, portanto, sujeito à aplicação de penalidades legais por omissão e/ou falsa informação.